Na revisão do Orçamento, o governo passou a prever mais despesas que as estimadas por Dilma. Além de liberar R$ 21,2 bilhões em gastos que estavam bloqueados, há a previsão de gastos adicionais de R$ 9 bilhões com pagamento de despesas atrasadas do PAC, de R$ 3,5 bilhões com despesas do Ministério da Defesa e outras e de R$ 3 bilhões para a saúde.
Há ainda a previsão um rombo de R$ 19,9 bilhões devido à renegociação da dívida dos estados, valor que já inclui a arrecadação prevista pela repatriação de ativos mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal. Somados, eles ampliam o gasto federal em mais de R$ 56 bilhões.
Veja abaixo as medidas do governo Temer para gastos públicos e receitas:
CORTES DE GASTOS
Situação: medida já anunciada
Uma das medidas anunciadas por Temer é a adoção de um teto para os gastos públicos, proposta semelhante à feita pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff no que ficou conhecida como “reforma fiscal”. Proposta prevê que o percentual de alta dos gastos públicos em um ano não poderá ser superior ao da inflação registrada no ano anterior.
Inicialmente, Henrique Meirelles, o ministro da Fazenda do novo governo, havia dito que esse teto vincularia despesas da saúde e educação. No entanto, nesta quarta-feira (1°) o presidente em exercício, Michel Temer, afirmou que os percentuais de gastos para saúde e educação não seriam alterados e criticou quem afirma que o governo dele vai cortar despesas sociais.
Ou seja, ele deu a entender que o teto não atingiria as duas áreas, mas sem deixar claro como seria possível limitar o aumento dos gastos públicos sem incluir essas despesas (que consomem grande parte do orçamento).
Situação: ainda não anunciada oficialmente
Vários entraves adiaram a discussão sobre uma reforma da Previdência no passado, mas o debate foi ressuscitado com o anúncio de um ajuste fiscal nas contas públicas no governo Dilma, na tentativa de amenizar o rombo que chegou a R$ 111 bilhões em 2015.
Temer declarou que a reforma na Previdência é uma necessidade no país e se mostrou favorável para a criação de uma idade mínima para a aposentadoria pelo INSS – aos moldes do que vinha sendo discutido pelo governo anterior. Um grupo de trabalho, com representantes do governo e das centrais sindicais, foi criado para discutir as reformas.
Situação: medida já anunciada
Temer disse que o governo não pretende elevar o volume de subsídios (incentivos, principalmente fiscais) concedidos no passado. Pela nova regra, se um determinado ministério tem programas de subsídios de R$ 1 bilhão por ano, por exemplo, esse valor será o teto para o ano seguinte.
"Nenhum ministério irá apresentar proposta que eleve custo nominal, que eleve subsídio do governo. Poderá fazê-lo se houver uma compensação de uma ou outra atividade".
Situação: ministério da Cultura foi recriado
A primeira medida provisória assinada por Temer como presidente em exercício foi o corte de ministérios, com exclusão e fusão de pastas. A medida inicial incluía a extinção do Ministério da Cultura, que seria anexado ao Ministério da Educação, mas a pasta foi recriada dias depois, após protestos. O número de ministérios caiu de 32 para 24 (voltando depois a 25).
Com a mudança, a Secretaria de Portos e a Secretaria de Aviação Civil foram para o Ministério dos Transportes; a Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda. O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos se juntou ao da Justiça, que passou a ser Ministério da Justiça e Cidadania.
Com a mudança, a Secretaria de Portos e a Secretaria de Aviação Civil foram para o Ministério dos Transportes; a Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda. O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos se juntou ao da Justiça, que passou a ser Ministério da Justiça e Cidadania.
A fusão entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deu origem a um único Ministério Social, para cuidar da reforma agrária e dos programas sociais.
Perderam o status de ministério o gabinete pessoal da Presidência da República e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Além disso, perderam o status de ministros os chefes da Advocacia-Geral da União e do Banco Central.
Situação: mudança aguarda aprovação doSenado e tem apoio do governo
Ao anunciar as medidas econômicas para recuperar o déficit fiscal, o presidente em exercício disse que apoiará um projeto aprovado pelo Senado Federal que altera as regras de exploração de petróleo do pré-sal. De autoria do senador José Serra (PSDB), hoje ministro das Relações Exteriores, o projeto retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal e acaba com a obrigação de a estatal a participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada.
Situação: medida ainda não anunciada oficialmente
O então ministro do Planejamento, Romero Jucá, já exonerado do cargo, afirmou que o governo pretendia passar um "pente fino" nos programas sociais, como o Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, para identificar problemas. Segundo ele, alguns desses programas estão em "subfuncionamento" e precisam ser "aperfeiçoados". Jucá afirmou, contudo, que não haveria cortes em programas que estão funcionando.
Situação: ministro voltou atrás e ministério revogou de portarias
O ministro das Cidades, Bruno Araújo, chegou a barrar a construção de 11.250 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida ao revogar duas portarias assinadas nos últimos dias do governo Dilma Rousseff que ampliavam os gastos do programa. O ministro, no entanto, voltou atrás e anunciou nesta uma nova portaria que relança o projeto, prevendo a construçção das mais de 11 mil unidades do programa.
AUMENTO DE GASTOS
Situação: proposta segue para análise do Senado
A Câmara aprovou 14 projetos de reajustes salariais para servidores dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Procuradoria-Geral da República, além de militares. A aprovação do projeto de lei é resultado de um acordo entre a base governista e a oposição e teve o aval do Palácio do Planalto, informou o colunista Gerson Camarotti. A soma de todos os reajustes previstos nos projetos deste pacote de mudanças pode gerar impacto fiscal de mais de R$ 50 bilhões em quatro anos nas contas públicas.
AUMENTO DE RECEITAS
Situação: medida anunciada, mas em análise jurídica
Dentro do pacote de mudanças orçamentárias, Temer propôs a devolução, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de pelo menos R$ 100 bilhões em recursos devidos pelo banco ao Tesouro Nacional nos últimos anos. A medida representaria uma economia de R$ 7 bilhões em juros ao ano, segundo o governo Temer.
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, porém, abrir um processo para apurar se a devolução dos recursos fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A nova presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, disse, após tomar posse em cerimônia no Palácio do Planalto, que considera uma "medida correta" a devolução.
Situação: proposta segue para análise do Senado
Para aumentar a margem de manobra nos gastos, a Câmara aprovou a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2023. O mecanismo permite que parte das receitas de impostos e contribuições obrigatoriamente destinadas a um órgão ou fundo sejam destinadas para cobrir as finanças públicas. Na prática, transforma uma despesa obrigatória em despesa discricionária, o que dá mais liberdade para que o governo use os recursos do Orçamento. Por exemplo, parte das contribuições da Previdência que seriam destinadas aos gastos do órgão pode ser usada como receita no resultado fiscal.
Sem a renovação, o governo estaria obrigado a destinar a maior parte dos recursos do Orçamento a áreas específicas, como saúde, educação e Previdência. O governo anterior defendeu que a manutenção da desvinculação levaria à redução dos investimentos nesses setores. Segundo a proposta, a DRU daria ao governo mais liberdade para gastar R$ 121 bilhões, de um total de R$ 408 bilhões (30%) em receitas previstas para o Orçamento.
Sem a renovação, o governo estaria obrigado a destinar a maior parte dos recursos do Orçamento a áreas específicas, como saúde, educação e Previdência. O governo anterior defendeu que a manutenção da desvinculação levaria à redução dos investimentos nesses setores. Segundo a proposta, a DRU daria ao governo mais liberdade para gastar R$ 121 bilhões, de um total de R$ 408 bilhões (30%) em receitas previstas para o Orçamento.
Situação: governo ainda não anunciou criação ou aumento de impostos
O governo do presidente em exercício também indicou que não descarta o retorno de um imposto semelhante à CPMF (que ficou conhecido como "imposto do cheque") para aumentar a arrecadação federal, mas sinalizou que, se o tributo for criado, será temporário. As medidas de aumento de impostos enfrentam resistência de setores da população e do Congresso. A volta da CPMF já era defendida por Dilma, mas não foi votada pelo Congresso até seu afastamento da presidência.
Situação: medida já anunciada
O presidente em exercício também propôs a extinção do chamado fundo soberano, criado em 2008 com a sobra do superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) que existia naquele momento. Com isso, os recursos lá depositados, que somam atualmente cerca de R$ 2 bilhões, segundo Temer, deverão retornar aos cofres públicos.
O presidente em exercício também propôs a extinção do chamado fundo soberano, criado em 2008 com a sobra do superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) que existia naquele momento. Com isso, os recursos lá depositados, que somam atualmente cerca de R$ 2 bilhões, segundo Temer, deverão retornar aos cofres públicos.
