A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo biologicamente. Antes de ser ouvida pelo plenário da Câmara, a proposta passará por comissões adicionais.
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Tramitado inicialmente em 2007, o projeto de lei nº 580, do ex-deputado Clodovil Hernandes, visava legalizar o casamento entre pessoas LGBTQIA+. Porém, foi utilizada uma ferramenta chamada apêndice para conectá-lo ao longo do processo a outros projetos do mesmo tema. Com ele, as propostas não só se articulam, mas também seguem as mesmas regras: o que quer que um decida, todos o fazem.
O projeto tramita atualmente na Câmara com conteúdo diferente da proposta inicial. O texto não só proíbe expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo biológico, mas também proíbe o tribunal de conceder discricionariedade aos tribunais para flexibilizar esta regra. Constituição e Justiça e Cidadania e Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial são as outras duas comissões pelas quais o PL deverá passar. O conteúdo do projeto poderá ser alterado mais uma vez por qualquer uma das partes.
O casamento entre pessoas do mesmo sexo não é atualmente permitido por lei no Brasil, mas ocorre como resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 que reconheceu sua constitucionalidade e padronizou decisões sobre o assunto em todo o país. Após esta decisão, os cartórios legalizaram gradualmente as uniões entre pessoas do mesmo sexo, que agora são permitidas em todos os cartórios de registro civil.
O projeto precisa ser aprovado em cada uma de suas etapas, incluindo as comissões da Câmara, o plenário da Câmara, as comissões do Senado, o plenário do Senado e o plenário presidencial. sanção, devendo então ser levada ao STF por meio de pedido de inconstitucionalidade. O projeto também poderá ser submetido ao veto do Presidente da República (PT) para impedir que vire lei.
O direito não se perde para quem já é casado. Além de ter em seus artigos o princípio da proibição do retrocesso, a Constituição também protege “os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada”. Por outro lado, o PL nº 580 não contém atualmente nenhum artigo que vise anular casamentos já consumados.
Daniela e Ivete se posicionam
"Eu sou casada oficialmente [Com Malu Verçosa há 10 anos], nossos direitos civis foram conquistados a partir da decisão da Suprema Corte, do STF. É uma decisão constitucional, as pessoas não podem ter direitos distintos no Brasil. Lá atrás se discutiu isso e eu confio nessa decisão e na segurança jurídica que foi dada pela Suprema Corte Constitucional Brasileira. Como eles vão seguir?", questionou Daniela Mercury em entrevista.
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Ivete Sangalo foi outra artista que se mostrou contra a decisão. Através de um post no Instagram, a cantora afirmou que as pessoas precisam se amar da maneira que elas entenderem.
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